Alguns dados históricos da AICEP - Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa

Constituída (inicialmente, por 12 operadores de correios e telecomunicações, de Portugal e dos PALOP) no âmbito do III Encontro dos Operadores de Correios e Telecomunicações dos Países de Língua Oficial Portuguesa, que decorreu em Bissau, em Novembro de 1990, e formalmente celebrada, em Lisboa, a respetiva escritura de constituição e certificada a sua denominação (AICEP) em novembro de 1993, a AICEP é uma associação internacional, científica e técnica, de carácter não-governamental e sem fins lucrativos que tem por objeto promover o estreitamento das relações entre os seus Membros, de modo a contribuir para a harmonização, desenvolvimento e modernização das Comunicações, no âmbito das respetivas organizações, incluindo o apoio direto e efetivo a programas e projetos nos Países em desenvolvimento de língua portuguesa, designadamente através de ações de cooperação para o desenvolvimento.

Desde o momento da sua constituição até ao presente têm-se realizado, com uma periodicidade anual, as Assembleias Gerais ordinárias da Associação nos vários Países e Territórios do Universo AICEP, às quais se têm sempre associado, também desde o início, importantes e muito participativos Fóruns de reflexão e debate sobre diversos temas de atualidade no Mundo das Comunicações.

Desde então, a AICEP foi crescendo, tendo alargado a sua dimensão com a adesão de vários Operadores, designadamente:

• Em 1994, aderiram os Operadores de Correios e Telecomunicações Brasileiros
• Em 1996, aderiram os Operadores de Correios e Telecomunicações de Macau e a TMN (o 1º operador Móvel a aderir)
• Em 1998, a Maxitel (o 1º Operador privado a aderir), tendo também, neste ano, a Associação passado a ser “União Restrita” da União Postal Universal (UPU) para o Espaço Lusófono, uma das 17 Uniões Restritas da UPU (organismo das Nações Unidas para o sector de Correios)
• Em 1999, aderiram a Telesp Celular do Brasil e a TV Cabo Moçambique (este último, o 1º Operador de TV por Cabo a aderir)
• Em 2000, o Instituto das Comunicações de Portugal (hoje, ANACOM), Regulador das Comunicações de Portugal (1º Regulador a aderir)
• Em 2002, aderiu a empresa de Correios de Timor-Leste
• Em 2005, aderiu a Timor Telecom
• Desde 2000, começaram a aderir os parceiros da Indústria
• Em 2013, a RTP (Portugal) e a SOICO (Moçambique), os 1ºs. Operadores de Conteúdos (Televisão) também a aderir e a que, ainda neste ano, se juntaram a DSRT (Macau) TVM (Moçambique), SIC (Portugal)
• Em 2014, a Fibroglobal (Portugal) e a Vodacom (Moçambique) também aderem
• Em 2015, a Angola Cables (Angola), a ZAP (Angola) e a TVS (São Tomé e Príncipe) também se juntam a esta grande família das comunicações lusófonas
• Em 2016, a NOS (Portugal) também adere

Hoje a AICEP é constituída por 34 operadores de Correios, de Telecomunicações, de Conteúdos (Televisão), 6 órgãos Reguladores de Comunicações e 1 membro da Indústria e Serviços, dos 9 Países e Territórios de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste).

O contexto

Desde a criação da AICEP, nos anos 90, tem-se assistido a mudanças muito significativas no Sector das Comunicações. No início dessa década, os Operadores deste Sector eram, na sua quase totalidade, públicos, incumbentes, operavam exclusivamente nos respetivos mercados nacionais e orientavam-se por uma lógica de prestação de um serviço fundamental à comunidade nacional. Constituíam, assim, uma infraestrutura importante em termos de segurança, de soberania e de defesa nacional. Na maioria dos casos - com exceção de Moçambique que, em 1981, foi percursor a nível mundial ao separar os sectores dos correios e telecomunicações e ao criar um órgão regulador - os operadores nacionais existentes em cada País atuavam nos sectores postal e das telecomunicações e funcionavam numa lógica de auto-regulação a partir de orientações emanadas do Estado.

Posteriormente, com a emergência dos fenómenos da liberalização e das privatizações, passaram a existir vários Operadores em cada País. O sector postal e o das telecomunicações separaram-se e a atividade passou a ser controlada por Entidades Reguladoras mono ou multissectoriais.

Atualmente há uma crescente tendência de concentração a nível mundial, tendendo os Operadores a serem empresas com uma dimensão cada vez maior e com uma lógica de atuação mais global. Os operadores de telecomunicações são, na sua quase totalidade, empresas privadas com uma estratégia orientada para os resultados e para a performance. O sector postal, à semelhança do que sucede já com o setor das telecomunicações, tem vindo de forma progressiva e acentuada a deixar de atuar em regime de monopólio, embora a maioria das empresas sejam detidas pelos respetivos Estados. A par destas transformações assiste-se, cada vez mais, a movimentos de concentração e consolidação vertical e horizontal. No setor das telecomunicações este movimento é realizado por empresas privadas, enquanto no sector postal, curiosamente e ad contrarium, a concentração está a ser liderada por empresas do sector público.

As mudanças neste setor têm sido, pois, surpreendentes, a nível da sua economia, das técnicas de gestão e das tecnologias, nomeadamente com o desenvolvimento exponencial de sistemas digitais.
É neste contexto de profundas mutações do e no Sector das Comunicações que a AICEP tem vivido e ao qual se tem eficientemente adaptado.

Em 1990 - no momento da sua constituição - a AICEP foi visionária e pioneira quando integrou no seu seio os Operadores de Comunicações, independentemente de serem postais ou de telecomunicações, demonstrando uma clara visão de convergência e complementaridade entre as duas vertentes do setor. Foi também visionária quando congregou os seus Membros, não por critérios geográficos, mas sim pela proximidade da língua e das culturas.

Posteriormente, em 2000, na sequência da sua revisão estatutária, inovou quando considerou que no desenvolvimento das Comunicações a relação entre Operadores e Reguladores é muito forte, complexa e interativa e que os Operadores e os Reguladores são órgãos distintos, mas também complementares do mesmo corpo que são as Comunicações.

E acompanhando o natural dinamismo e desenvolvimento estratégico do sector das Comunicações, nomeadamente nas telecomunicações, o qual, nos tempos de hoje, não se pode dissociar dos conteúdos, e continuando a inovar, em 2013, com uma nova revisão estatutária, a AICEP incorporou no seu seio os “Conteúdos” (televisão), reforçando e consolidando, assim, o seu papel de Associação representativa e cada vez mais inclusiva das várias áreas das Comunicações no Mundo da Lusofonia.

Com sede em Lisboa, a AICEP é a 1.ª Associação Empresarial dos Países de Língua Oficial Portuguesa e a única Associação mundial que congrega Correios, Telecomunicações, Conteúdos (Televisão), Reguladores e Indústria, constituindo um espaço de convergência dos parceiros do setor das Comunicações, com extensos planos de formação e cooperação para o desenvolvimento.

Representando o universo lusófono, em 5 Continentes, cerca de 10.700 milhões de Km2 e cerca de 243 milhões de falantes da língua portuguesa, a AICEP representa:

o Cerca de 158.600 Trabalhadores (82% Correios; 17,5% Telecomunicações e 0,5 % Reguladores)
o Cerca de 17.000 Milhões de euros de receita (68% Telecomunicações e 32% Correios)
o Cerca de 2.500 Milhões de euros de investimento (95% Telecomunicações e 5% Correios)
o Cerca de 1.800 Milhões de euros de resultados (72% Telecomunicações e 28% Correios)

 

A AICEP é, cada vez mais, o parceiro natural das Comunicações do Mundo da Lusofonia
 

perder peso rápido

Há 23 anos - no momento da sua constituição, em 1990 - a AICEP foi visionária quando integrou no seu seio os Operadores de Comunicações, independentemente de serem postais ou de telecomunicações, demonstrando uma clara visão de convergência e complementaridade entre as duas vertentes do setor.

Foi também visionária quando congregou os seus Membros, não por critérios geográficos, mas sim pela proximidade da língua e das culturas.

Posteriormente inovou quando considerou que no desenvolvimento das Comunicações a relação entre Operadores e Reguladores é muito forte, complexa e interativa e que os Operadores e os Reguladores são órgãos distintos, mas também complementares do mesmo corpo que são as Comunicações.

Acompanhando o natural dinamismo e desenvolvimento estratégico do sector das Comunicações, nomeadamente nas telecomunicações, o qual, nos tempos de hoje, não se pode dissociar dos conteúdos, e continuando a inovar, a AICEP incorporou no seu seio os “Conteúdos” (televisão), reforçando e consolidando, assim, o seu papel de Associação representativa e cada vez mais inclusiva das várias áreas das Comunicações no Mundo da Lusofonia, em benefício das atividades de cooperação para o desenvolvimento dos seus membros.

 

VISÃO

A AICEP é:

• A Associação das Comunicações da Lusofonia
• O Espaço de Convergência dos Parceiros do Setor das Comunicações

MISSÃO

Promover e Apoiar o Desenvolvimento Sustentável das Comunicações da Lusofonia, através de:

• Partilha de informação e reflexão
• Ações de formação
• Projetos de desenvolvimento e cooperação
• Promoção e participação em projetos de interesse comum
• Divulgação de iniciativas e de melhores práticas

ESTRATÉGIA

A estratégia alicerça-se em 7 pilares complementares e interativos:

Pilares de base:

• Operação
• Regulação

Pilares transversais:

• Correios
• Telecomunicações
• Conteúdos (televisão)
• Responsabilidade Social
• Institucional

 

 

 ESTATUTOS
DA
ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DAS COMUNICAÇÕES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA

 

TÍTULO I
DENOMINAÇÃO, OBJETO E SEDE

 Artigo Primeiro
(Constituição, duração, tipo e denominação)

É constituída, em vinte e seis de Novembro de mil novecentos e noventa e três, para durar por tempo indeterminado, uma associação internacional, científica e técnica, de caráter não-governamental e sem fins lucrativos, denominada “AICEP - Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa”.

 

Artigo Segundo
(Objeto)

A Associação tem por objeto promover o estreitamento das relações entre os seus membros, de modo a contribuir para a harmonização, desenvolvimento e modernização das Comunicações, no âmbito das respetivas organizações, bem como o apoio direto e efetivo a programas e projetos nos Países de língua oficial portuguesa, designadamente através de ações para o desenvolvimento.

 

Artigo Terceiro
(Áreas de atuação)

Para a prossecução do seu objeto caberá à Associação, designadamente:
a) Colaborar no desenvolvimento recíproco dos respetivos serviços e organizações, nomeadamente através de:
o Intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os membros;
o Análise de questões relacionadas com a organização, gestão, prestação de serviços e melhoria da qualidade de serviço dos membros;
o Análise da evolução das Comunicações a nível mundial e do seu impacto ao nível dos membros da Associação, nomeadamente quanto à introdução de novos serviços, sistemas e métodos;
b) Organizar um sistema de troca de informação científica e técnica que garanta uma rápida difusão pelos membros;
c) Organizar congressos, conferências, seminários e outras ações que visem a divulgação e o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre os membros;
d) Incentivar ações de formação, reciclagem ou reconversão, estágios e visitas de estudo, entre técnicos dos membros;
e) Fomentar e divulgar atividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico, potenciando a colaboração em projetos conjuntos;
f) Analisar projetos de desenvolvimento em cada um dos Países e Territórios, nos setores das Comunicações, perspetivando eventuais colaborações entre os membros;
g) Apoiar a criação e o desenvolvimento de programas e projetos, bem como contribuir para o acesso a fundos internacionais de cooperação e apoio ao desenvolvimento das atividades dos membros da Associação;
h) Promover ou fomentar a publicação de obras de assinalável mérito científico e técnico;
i) Prosseguir as atividades que se justifiquem em virtude da qualidade de União Restrita da União Postal Universal;
j) Desenvolver outras atividades que, de um modo geral, se relacionem com o objetivo da Associação.

 

Artigo Quarto
(Sede)

A Associação tem a sua sede em Lisboa, na Avenida Casal Ribeiro, número vinte e oito, décimo andar, freguesia de Arroios.

 

TÍTULO II
MEMBROS

Artigo Quinto
(Membros associados)

1. São membros associados da Associação:
a) Os operadores de Comunicações dos Países e Territórios de Língua Oficial Portuguesa signatários do ato constitutivo, bem como os que posteriormente a ela adiram;
b) Os órgãos reguladores de Comunicações dos Países e Territórios de Língua Oficial Portuguesa;
2. Para efeitos dos presentes Estatutos, consideram-se operadores de Comunicações:
a) As administrações e as empresas, públicas ou privadas, que operem redes de telecomunicações ou prestem serviços públicos de correios, de telecomunicações ou de conteúdos (televisão), nos Países ou Territórios de Língua Oficial Portuguesa;
b) Sociedades dependentes, direta ou indiretamente, das administrações referidas na alínea anterior, bem como as dominantes ou dependentes das empresas referidas na mesma alínea.
3. Ainda para efeitos dos presentes Estatutos:
a) Consideram-se como “serviços públicos” os oferecidos ao público em geral;
b) Considera-se “empresa dominante de outra”, aquela que detém uma influência dominante sobre outra, designada por “dependente”, influência que se presume existir quando a dominante, direta ou indiretamente, detém na dependente, uma das seguintes situações: a maioria do capital; ou mais de metade dos votos que possam ser emitidos nas deliberações dos sócios, ou a possibilidade de poder designar mais de metade dos membros do órgão de administração.


Artigo Sexto
(Direitos dos membros associados)

Constituem, em especial, direitos dos associados:
a) Tomarem parte nas Assembleias-gerais, com direito de voto;
b) Elegerem e serem eleitos para os cargos associativos, sem prejuízo do disposto no número quarto do artigo décimo-nono;
c) Requererem a convocação das Assembleias-gerais, nos termos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo décimo-quarto;
d) Participarem na vida da Associação.


Artigo Sétimo
(Membros agregados)

São membros agregados as entidades que, embora não possam ser havidas como membros associados, nos termos do artigo quinto, intervenham nas áreas das Comunicações e contribuam para o funcionamento da Associação com apoios financeiros de valor mínimo a fixar nos termos do regulamento previsto no nº 1 do artigo décimo-nono.


Artigo Oitavo
(Direitos dos membros agregados)


São direitos dos membros agregados:
a) Assistirem, sem direito de voto, às Assembleias-gerais e participarem na respetiva convocação, nos termos do nº 2 do artigo décimo-quarto;
b) Assistirem às reuniões da direção para as quais forem convocados pelo respetivo presidente;
c) Serem informados periodicamente da atividade da Associação;
d) Participarem nas atividades fomentadas ou coordenadas pela Associação.

 

Artigo Nono
(Deveres dos membros)

1. São deveres dos membros:
a) Contribuírem para a manutenção da Associação, mediante o pagamento de uma joia de admissão e das quotas fixadas pela assembleia-geral, de acordo com o regulamento de contribuições referido no nº 1 do artigo décimo nono, ou dos subsídios que hajam acordado atribuir, no momento da adesão ou posteriormente;
b) Participarem, de forma ativa e interessada na concretização dos objetivos da Associação.
2. É dever especial dos membros associados exercerem efetivamente os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos.

 

TÍTULO III
ÓRGÃOS ASSOCIATIVOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo Décimo
(Órgãos associativos)

Os órgãos da Associação são a assembleia-geral, a direção e o conselho fiscal.

 

Artigo Décimo-Primeiro
(Designação, duração e substituição nos mandatos dos titulares dos órgãos associativos)

1. Os membros da mesa da assembleia-geral, da direção e do conselho fiscal são eleitos por três anos e mantêm-se em funções até à sua efetiva substituição.
2. Em caso de morte, doença prolongada, incapacidade, renúncia ou de qualquer outra razão que impeça permanentemente o exercício do mandato, o membro associado que tiver indicado o titular impedido ou renunciante poderá substituí-lo, mediante designação à direção, que a tornará conhecida de todos os membros associados, por qualquer meio escrito de que fique registo, tornando-se aquela definitiva se a maioria dos membros não apresentar oposição, pela mesma via, no prazo de 8 dias a partir da data do conhecimento.
3. No caso do titular impedido ou renunciante ser o presidente da direção, o procedimento referido no número anterior será efetuado pelo presidente da assembleia-geral.

 

CAPÍTULO II
ASSEMBLEIA-GERAL

Artigo Décimo-Segundo
(Assembleia-Geral)

A assembleia-geral, órgão máximo da Associação, é constituída por todos os membros efetivos que se encontrem no exercício dos seus direitos e será dirigida por uma mesa, composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

 

Artigo Décimo-Terceiro
(Competência)

Compete à assembleia-geral, designadamente:
a) Eleger os membros da mesa da assembleia-geral, bem como os membros da direção e do conselho fiscal;
b) Orientar superiormente a associação;
c) Aprovar o plano de atividades e o orçamento a apresentar pela direção;
d) Fixar o montante das quotas anuais e apoios financeiros a pagar por cada membro, com observância do previsto no artigo décimo-nono;
e) Designar o associado responsável pela preparação da assembleia-geral seguinte;
f) Apreciar e aprovar o relatório de atividades, o balanço e as contas a apresentar pela direção;
g) Deliberar sobre a admissão de novos membros, sob proposta da direção, ou mediante proposta de qualquer membro associado, nos casos das sociedades referidas na alínea b) do nº 2 do artigo quinto;
h) Aprovar alterações aos presentes estatutos;
i) Aprovar a realização de estudos de que resultem benefícios para a generalidade dos membros e que impliquem orçamentos extraordinários, bem como a partilha das contribuições financeiras adicionais por parte dos membros associados;
j) Dissolver a Associação;
k) Em geral, deliberar sobre todos os assuntos não compreendidos nas atribuições dos outros órgãos da Associação.

 

Artigo Décimo-Quarto
(Convocação e funcionamento da assembleia-geral)

1. A assembleia-geral reunir-se-á, pelo menos uma vez por ano, com caráter ordinário, podendo ainda reunir-se extraordinariamente, quando tal se mostre necessário, sendo as convocações feitas com, pelo menos, trinta dias de antecedência da data da sua realização, por meio de aviso postal, expedido para cada um dos membros, do qual constará o dia, a hora, o local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos.
2. A assembleia-geral ordinária anual e as Assembleias-gerais extraordinárias são convocadas pelo presidente da mesa da assembleia-geral, sob proposta da direção, podendo também, as Assembleias-gerais extraordinárias, ser convocadas por um conjunto de membros não inferior à quinta parte da totalidade.
3. Se o presidente da mesa não convocar a assembleia-geral, nos casos em que deve fazê-lo, ao presidente ou, no caso de convocação por um conjunto de membros não inferior à quinta parte, a qualquer membro associado que componha esse conjunto é lícito efetuar a convocação.
4. As reuniões da assembleia-geral poderão ser realizadas rotativamente nos Países e Territórios dos associados.
5. As deliberações da assembleia-geral são tomadas por maioria absoluta de votos, salvo as respeitantes aos assuntos referidos nas alíneas g), h) e j) do artigo anterior, relativamente aos quais as deliberações serão tomadas por maioria qualificada de, pelo menos, três quartos do número de membros com direito de voto.
6. A adesão de novos membros pode também ser deliberada por proposta remetida a todos os membros associados pela direção, por qualquer meio escrito de que fique registo, considerando-se aprovada se não for apresentada qualquer oposição, no prazo de trinta dias.
7. No final da reunião, será aprovada uma ata, que será assinada pelo presidente, pelo vice-presidente, pelo secretário e pelos membros que o desejem, e comunicada a todos os membros, presentes ou ausentes.

 

CAPÍTULO III
DIREÇÃO

Artigo Décimo-Quinto
(Direção)

1. A direção é constituída por um presidente e quatro vogais – dois representando o setor de correios, dois representando o setor de telecomunicações e um representando os reguladores - sendo três dos vogais vice-presidentes com os poderes referidos no artigo décimo sétimo, a serem eleitos de entre os propostos nos termos do nº 2 do presente artigo.
2. Os associados do setor dos correios, os associados do setor das telecomunicações e os reguladores têm o direito de propor um representante ou uma lista de representantes de cada um dos grupos para efeitos de eleição de um vice-presidente.
3. As deliberações só podem ser tomadas com a presença da maioria dos membros da direção, tendo o presidente ou o seu substituto designado nos termos do nº 2 do artigo décimo sexto, além do seu voto, direito a voto de desempate.
4. Compete à direção:
a) Gerir a Associação com vista à prossecução do seu objetivo;
b) Garantir a execução das deliberações da assembleia-geral;
c) Gerir o orçamento da Associação;
d) Preparar a assembleia-geral e o Fórum AICEP das Comunicações;
e) Preparar e apresentar à assembleia-geral o relatório de atividades e as contas, bem como o orçamento e o plano de atividades para o período seguinte;
f) Constituir grupos de trabalho para procederem à análise de questões específicas.

 

Artigo Décimo-Sexto
(Presidente)

1. Compete ao presidente da direção, designadamente:
a) Convocar e presidir às reuniões da direção;
b) Propor ao presidente da mesa a convocação da assembleia-geral;
c) Representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;
d) Outorgar em atos e contratos, em nome e representação da Associação, obrigando a mesma perante terceiros.
2. Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente que designar, ou, na falta de designação sua, pelo que como tal for designado em reunião de direção, ou, enquanto esta se não reunir para este efeito, pelo mais velho.
3. Os poderes de representação e de outorga, referidos, respetivamente, nas alíneas c) e d) do nº 1 do presente artigo, são delegáveis em qualquer vogal da direção, por simples escrito particular, se outra forma não for exigida por lei.

 

Artigo Décimo-Sétimo
(Vice-Presidentes)

Compete, em especial, aos vice-presidentes eleitos após a designação referida no nº 2 do artigo Décimo-Quinto, no âmbito da sua representação setorial:
a) Analisar, de um modo geral, todas as questões relativas ao setor respetivo, no quadro dos objetivos da Associação;
b) Preparar o relatório de atividades setorial que integrará o relatório de atividades global a apresentar à assembleia-geral pela direção;
c) Preparar o plano setorial de ações a apresentar em cada assembleia-geral pela direção;
d) Apoiar setorialmente a preparação das Assembleias-gerais e do Fórum AICEP das Comunicações.

 

CAPÍTULO IV
CONSELHO FISCAL

Artigo Décimo-Oitavo
(Conselho Fiscal)

1. O conselho fiscal é constituído por um presidente, dois vogais e um suplente, sendo um dos membros efetivos revisor oficial de contas.
2. As reuniões do conselho fiscal são convocadas pelo presidente e as deliberações só podem ser tomadas com a presença da maioria dos seus membros, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
3. Compete ao conselho fiscal:
a) Verificar os balancetes da receita e despesa, conferir os documentos de despesa e a legalidade dos pagamentos efetuados;
b) Examinar periodicamente a escrita da Associação;
c) Elaborar parecer sobre o relatório de atividades, o balanço e as contas e apresentá-lo à assembleia-geral;
d) Dar parecer sobre qualquer consulta que lhe seja apresentada pela direção.
4. O conselho fiscal pode reunir com a direção, sempre que o entenda conveniente, em matéria da sua competência.

 

TÍTULO IV
CONTRIBUIÇÕES

Artigo Décimo-Nono
(Contribuições obrigatórias dos membros)

1. Os membros contribuem obrigatoriamente para as despesas de funcionamento e para uma sã situação financeira da Associação, mediante o pagamento de contribuições anuais, nos montantes a fixar pela assembleia-geral, sob proposta da direção, nos termos de um regulamento de contribuições, a aprovar pela mesma forma.
2. Os montantes das quotas anuais dos membros têm em atenção as suas diferentes capacidades financeiras, sendo fixados anualmente em assembleia-geral, sob proposta da direção, nos termos do regulamento previsto no número anterior deste artigo e tendo em conta o plano de atividades.
3. Os membros são obrigados a pagar as suas contribuições anuais, no prazo de trinta dias a contar da receção da respetiva notificação, que lhes deve ser remetida pela direção.
4. Os membros associados que não tenham regularizado os seus pagamentos para com a Associação veem suspensos os direitos de serem eleitos para cargos associativos e ao voto em assembleia-geral, bem como o direito de participarem na vida da Associação e nas atividades organizadas, enquanto durar tal situação, devendo a direção informar a mesa da assembleia-geral de tal facto.
5. Os membros agregados que não tenham regularizado as suas obrigações pecuniárias para com a Associação veem suspensa a auferição de benefícios advenientes da sua qualidade de membros, nomeadamente a participação na vida da Associação e nas atividades organizadas, enquanto durar a situação.
6. A assembleia-geral poderá impor o pagamento de juros moratórios aos membros que não tenham regularizado os seus pagamentos no prazo referido no nº 3, bem como suspender a qualidade de membro efetivo, passando à situação de membro suspenso o membro associado ou membro agregado que, nos últimos dois anos, não tenha realizado o pagamento das quotas e contribuições, até à satisfação da respetiva obrigação ou a apresentação e início de cumprimento de um plano de pagamentos para regularização da situação.
7. A fixação dos montantes das contribuições anuais deve ser efetuada em euros e os respetivos pagamentos nos termos indicados pela direção, quando da remessa das respetivas faturas.

 

Artigo Vigésimo
(Contribuições voluntárias)

1. A Associação poderá receber contribuições extraordinárias, entregues pelos membros ou por terceiros, tendo sempre tais contribuições, natureza voluntária.
2. Serão receitas da associação também as que resultem da sua atividade, nomeadamente as produzidas pela venda de publicações ou de prestações de serviços, e bem assim donativos e legados que lhe forem feitos e os apoios financeiros que lhe forem atribuídos.

 

TÍTULO V
PATRIMÓNIO

Artigo Vigésimo-Primeiro
(Património)

1. O património da Associação é constituído por todos os bens, móveis ou imóveis, adquiridos, atribuídos ou doados por quaisquer pessoas e instituições, públicas ou privadas.
2. Em caso de dissolução ou extinção, por qualquer forma, da Associação, o valor patrimonial resultante do balanço elaborado para o efeito será quinhoado por cada um dos membros, na proporção do valor médio da soma das respetivas quotas e contribuições ordinárias e extraordinárias dos últimos três anos.


TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo Vigésimo-Segundo
(Disposições finais e transitórias)

1. As deliberações e compromissos no contexto da Associação não poderão prejudicar os acordos, convenções ou protocolos, multilaterais ou bilaterais, que existem ou venham a existir entre os associados ou entre estes e terceiros.
2. O idioma oficial e de trabalho a utilizar pela Associação é o português.

Órgãos Sociais

A Associação é composta pela Assembleia-Geral, a Direção e o Conselho Fiscal, cujos membros foram eleitos para um mandato de 3 (três) anos, na reunião da Assembleia-Geral, realizada em Lisboa, em Portugal, em 27 de abril de 2015.

 

Assembleia Geral

Constituída por todos os membros efetivos que se encontrem no exercício dos seus direitos, é dirigida por uma Mesa, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, os quais são atualmente os seguintes:

Presidente: TVCABO Moçambique, representada pelo Dr. Manuel Frexes

Vice-Presidente: CST - Companhia Santomense de Telecomunicações, representada pelo Eng.º Jorge Frazão

Secretário: Direção dos Serviços de Correios e de Telecomunicações de Macau, representada pela Dra. Wai Meng Lau, Derby

 

Direção

Constituída por um Presidente e quatro Vogais, são atualmente os seguintes:

Presidente: CTT - Correios de Portugal, representados pelo Dr. João Caboz Santana

Vogal: Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), representado pelo Dr. António Pedro Benge

Vogal: Correios do Brasil, representados pelo Dr. Guilherme Campos Júnior

Vogal: Cabo Verde Telecom, representada pelo Doutor Eng.º José Luís Livramento

Vogal: TDM - Telecomunicações de Moçambique, representada pelo Dr. Mamudo Ibraimo

 

Conselho Fiscal

Constituído por um Presidente e dois Vogais, sendo um dos membros Revisor Oficial de Contas, são atualmente os seguintes:

Presidente: Angola Telecom, representada pelo Eng.º Manuel António.

Vogal: Empresa de Correios de Moçambique, representada pelo Dr. Valdemar Jessen

Vogal: SROC - Oliveira e Vergamota, representada pelo ROC Dr. João Correia de Oliveira

 

Secretário-Geral e Equipa de Colaboradore(a)s

A par dos Órgãos Sociais, a Associação tem um Secretário-Geral e uma Equipa de Colaboradore(a)s, o(a)s quais são o(a)s seguintes:

Secretário-Geral: Dr. Rui Marques

Responsável Administrativa: Lucilia Iria

Secretariado: Maria Alexandra Pinto

Contabilidade: Luís Portinha

Comunicação: Dra. Joana Sintra

Consultore(a)s: Dra. Isabel Tavares e Nelson Gracez

                      
 

 

O setor das Comunicações é um dos mais estruturantes e dinâmicos das sociedades, não só atualmente, como ao longo de toda a História, utilizando e potenciando o desenvolvimento das tecnologias existentes em cada momento e tendo um peso muito relevante na economia dos países e no seu desenvolvimento sustentado, constituindo igualmente um importante fator de coesão social.

Integrando o referido setor a área postal, a área de telecomunicações e a área de conteúdos, todas se cruzam entre si e são convergentes e complementares umas das outras. E esta singularidade encontra-se também na matriz da AICEP, a Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa.

Desde a sua constituição, em 1990, a AICEP agregou, não por critérios geográficos, mas pela proximidade da língua e das culturas, os setores postal e de telecomunicações, tendo, cerca de 10 anos mais tarde, reforçando e consolidando a convergência e complementaridade das diversas áreas, agregado também os respetivos reguladores. Em 2013, em Maputo, evoluindo a sua estratégia e acompanhando o natural dinamismo e desenvolvimento do setor das Comunicações, nomeadamente nas telecomunicações, que nos tempos de hoje não se podem dissociar dos conteúdos, uma vez que não há comunicações físicas ou eletrónicas sem conteúdos e estes necessitam das suas redes para a sua difusão, continuando o seu caminho inovador, a AICEP passou a agrupar também a área dos conteúdos (nesta primeira fase, de televisão).

Congregando no seu seio as várias vertentes das Comunicações dos 9 países e território que se exprimem na língua portuguesa e agregando operadores (postais, de telecomunicações e de conteúdos de televisão), reguladores e indústria, a AICEP reforça e consolida, assim, o seu papel de organização representativa e cada vez mais inclusiva das várias áreas das Comunicações do Mundo da Lusofonia, constituindo, dessa forma, um amplo espaço de convergência dos parceiros do setor das Comunicações, com extensos planos de formação e de cooperação para o desenvolvimento.

Mas a AICEP não se estrutura apenas em torno das Comunicações, já que a Língua constitui também o seu outro eixo fundamental. A língua portuguesa em que todos comunicamos, e que nos une de uma forma cada vez mais profunda, é muito estruturante e representa um relevante trunfo geopolítico, económico e cultural, com repercussões económicas significativas.

É grande o peso do setor das Comunicações no mundo que fala português e, em particular, na sua economia, sendo, por isso, também enormes os desafios e as oportunidades que se colocam à AICEP e a todos e a cada um dos seus membros, mas é com enorme confiança e entusiasmo que, em permanente cooperação, iremos, em conjunto, dar-lhes a adequada resposta, tornando o nosso setor um ainda mais forte fator de crescimento económico e de coesão dos nossos países. É esta a nossa missão; é esta a nossa responsabilidade que a todos nos orgulha e que faz da AICEP, cada vez mais, agora e no futuro, o parceiro natural das Comunicações do Mundo da Lusofonia.

 

João Caboz Santana
Presidente da Direção

 

Plano de Atividades 2017-2018
(sem prejuízo de outras que possam realizar-se)


São Tomé (São Tomé e Príncipe), 22 e 23 de fevereiro de 2017
: Seminário de Regulação "A Sociedade 4.0 e a Regulação: O Quê e Como?".

Lisboa (Portugal), 6 de março de 2017: Reuniões da Direção e do Conselho Fiscal.

Brasília (Brasil), 11 de maio de 2017: Reunião Anual da Assembleia-Geral 2017.

Brasília (Brasil), 11 e 12 de maio de 2017: XXV Fórum AICEP das Comunicações Lusófonas 2017 “O digital: dimensões, benefícios, oportunidades e riscos”.

Maputo (Moçambique), 24 a 26 de maio de 2017: MOZTECH 2017 (4.ª Edição), Feira de Tecnologias de Informação e Comunicação em Moçambique, organizada pelos Membros Moçambicanos da AICEP, este ano subordinada ao tema “Era Digital: Uma Nova Forma de Viver e Fazer Negócios”.

Lisboa (Portugal), Luanda (Angola), Maputo (Moçambique) e Praia (Cabo Verde), 11 de julho de 2017: "Conversas AICEP”, subordinada ao tema “Pagamentos digitais: o desafio da invisibilidade”, ação organizada em parceria com os CTT - Correios de Portugal; a ZAP de Angola; a TDM - Telecomunicações de Moçambique e a Cabo Verde Telecom.

Lisboa (Portugal), Luanda (Angola), Maputo (Moçambique) e Praia (Cabo Verde), (1.ª Quinzena de) setembro de 2017: "Conversas AICEP”, ação organizada em parceria com os CTT - Correios de Portugal; a ZAP de Angola; a TDM - Telecomunicações de Moçambique e a Cabo Verde Telecom.

Lisboa (Portugal), (2.ª Quinzena de) outubro de 2017: “PROJEP – Marketing na Sociedade 4.0” – Programa de formação em matérias de Marketing e Negócio relacionadas com o Setor das Comunicações para jovens quadros de elevado potencial.

Lisboa (Portugal), 6 a 16 de novembro de 2017: Curso “PDRH – Programa de Desenvolvimento de Recursos Humanos”, dirigido a Técnicos de Correios e Encomendas, organizado e realizado pelos CTT - Correios de Portugal.

Ílhavo, Aveiro (Portugal), (2.ª Quinzena de) novembro de 2017: Reuniões da Direção e do Conselho Fiscal.

Ílhavo, Aveiro (Portugal), (2.ª Quinzena de) novembro 2017: Encontro de Altos Dirigentes da AICEP.

Cabo Verde, ((2.ª Quinzena de) fevereiro de 2018: Seminário de Regulação.

Lisboa (Portugal), (1.ª Quinzena de) de março de 2018: Reuniões da Direção e do Conselho Fiscal.

Macau (RAEM), (2.ª Quinzena de) abril de 2018: Reunião Anual da Assembleia-Geral 2018.

Macau (RAEM), (2.ª Quinzena de) abril de 2018: XXVI Fórum AICEP das Comunicações Lusófonas 2018.