Há novas regras para TV e Vídeo Streaming

2018-12-07
Fonte: APDC
Foto por: Pexels

Acaba se ser aprovada pelo Conselho Europeu a nova Diretiva Europeia de Serviços de Comunicação Audiovisual, que vai ser aplicada a plataformas como a Netflix, YouTube e Facebook, nomeadamente para proteger as crianças de conteúdos violentos. A legislação deverá ser transposta pelos Estados-membros no prazo de 21 meses, depois de publicada no Diário Oficial da União Europeia.

A Diretiva foi aprovada pelo Parlamento Europeu no início de outubro, tendo agora o último passo da sua aprovação, com a luz-verde do Conselho Europeu. Tem como principal objetivo garantir “uma melhor proteção do público, e em especial dos menores, face a conteúdos violentos ou nocivos e a discursos de incitação ao ódio”.
Pretende-se ainda que a televisão tradicional e as plataformas de conteúdos digitais concorram nas mesmas condições.
Assim, há limites para a publicidade, que estará restrita até ao máximo de 20% das transmissões diárias, no período das 6:00 às 18:00 horas, deixando ao critério dos serviços a gestão do tempo. Os mesmos 20% são aplicados ao chamado período de prime time, que dura entre as 18:00 e a meia-noite.
Uma terceira medida incentiva à diversidade cultural no sector do audiovisual europeu, com as empresas a terem de garantir que 30% do conteúdo disponível nas plataformas on demand sejam de produção europeia.
A par da nova Diretiva Europeia de Serviços de Comunicação Audiovisual, o Conselho Europeu também adotou o Regulamento relativo ao livre fluxo de dados não pessoais. O regulamento permite aos dados não pessoais a sua circulação livre e segura em toda a UE.

Novembro 2018

 

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