Governo de Macau lança consulta pública sobre lei da cibersegurança

2018-01-07
Fonte: Diário de Notícias
Foto por: Cortesia de lekkyjustdoit em FreeDigitalPhotos.net

O Governo de Macau lançou, no passado dia 11 de dezembro, a consulta pública sobre a lei da cibersegurança, que pretende proteger a segurança das redes das infraestruturas essenciais, sem restringir, privar ou prejudicar a liberdade de expressão dos cidadãos.

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afirmou que o principal objetivo da lei de cibersegurança é "proteger, prevenir e gerir" a segurança das redes informáticas essenciais, utilizadas pelos operadores das infraestruturas relevantes para o funcionamento normal da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
"A menos que autorizado pelo órgão judicial, os respetivos serviços estão impedidos de interferir em qualquer conteúdo na rede, não podendo fazer descodificação sobre o conteúdo ou as expressões na rede", sublinhou o responsável, em conferência de imprensa.
A supervisão da segurança de operadores de rede e de telecomunicações será assegurada em três níveis.
A Comissão Permanente para a Cibersegurança (CPC), que define as estratégias e debate os diplomas relacionados com a cibersegurança, sob a presidência do chefe do executivo, o Centro de Alerta e Resposta a Incidentes da Cibersegurança (CARIC), uma estrutura de coordenação operacional, composta pela Polícia Judiciária, Direção dos Serviços de Administração e Função Pública e Direção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
O terceiro nível de supervisão será garantido pelas Entidades de supervisão de cibersegurança, responsáveis pela definição do regime de gestão para os operadores e das orientações para os procedimentos de resposta às emergências.
António Carlos Dias de Jesus Pedro, assessor do gabinete do secretário, afirmou que esta lei vai aplicar em Macau "aquilo que já é uma prática mundial, nomeadamente na União Europeia", referindo-se à obtenção dos dados de identificação ("Real Name System") na aquisição de cartões de telemóveis e acesso à internet.
"As medidas antiterroristas, na sequência dos atentados de Madrid (2004) e de Londres (2005), obrigaram a uma maior rastreabilidade de quem usa um cartão 'SIM', de telemóvel, o que se revelou ser um elemento fundamental nas investigações policiais", explicou.
A nova lei, agora sob consulta pública, regula o funcionamento das infraestruturas, públicas ou privadas, que suportam o funcionamento normal de uma cidade, e não dos cidadãos.
"Não podemos descodificar o conteúdo das comunicações dos cidadãos", disse o secretário, lembrando que a privacidade está garantida na lei de proteção de dados pessoais e também na lei de combate à criminalidade informática.
A cibersegurança não previne apenas crimes terroristas e de organizações, mas qualquer risco para o sistema informático geral, sublinhou.
A consulta pública sobre a lei da cibersegurança, que entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, decorre até 24 de janeiro.

Dezembro 2017

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